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Empresa pública
É uma pessoa jurídica, instituída por um Ente estatal, com capital totalmente público e finalidade prevista em Lei. Exemplos: Caixa Econômica Federal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, etc.
Encargos sociais
Taxas e contribuições pagas pelo empregador para financiamento das políticas públicas que trazem, indiretamente, benefícios ao trabalhador, como por exemplo, FGTS, PIS/PASEP, etc. Conjunto de obrigações trabalhistas que devem ser pagas ou recolhidas pelos empregadores, públicos ou privados, mensalmente ou anualmente, podendo incidir sobre a folha de pagamento, lucro ou receita.
Estimativa da receita
É uma previsão da quantidade de recursos que será arrecadado pelo governo ao longo do ano. Objetiva determinar antecipadamente o volume de recursos a ser arrecadado num dado exercício financeiro, possibilitando uma Programação Orçamentária equilibrada. Decorre de avaliações técnicas, realizadas por meio de procedimentos estatísticos, métodos econométricos e avaliações diretas sobre o comportamento provável da economia, amparados num estrito acompanhamento das modificações realizadas ou a realizar na legislação relativa a cada Receita ou tributo.
Estrutura organizacional
É a forma pela qual as atividades desenvolvidas por uma organização são divididas, organizadas e coordenadas. Em um enfoque amplo, inclui a descrição dos aspectos físicos, humanos, financeiros, jurídicos, administrativos e econômicos.
Execução orçamentária
É a atividade, realizada pelo Estado, de receber e aplicar os recursos de acordo com o previsto na Lei Orçamentária. Utilização dos créditos consignados no Orçamento Geral do Estado e nos créditos adicionais, visando à realização das ações atribuídas às unidades orçamentárias.
Exercício financeiro
Período anual em que deve vigorar ou ser executada a lei orçamentária. No Brasil, coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro. Ver também Lei Orçamentária Anual.
Exercício social
Em regra, o Exercício Social é um período de doze meses no qual a empresa, ao final, deve analisar os resultados de sua atividade econômica. É o espaço de tempo (12 meses), findo o qual as pessoas jurídicas apuram seus resultados; ele pode coincidir, ou não, com o ano-calendário, de acordo como que dispuser o estatuto ou o contrato social. Perante a legislação do Imposto de renda, é chamado de período-base (mensal ou anual) de apuração da base de cálculo do Imposto devido.
Fato gerador
Fato, ou o conjunto de fatos, ou o estado de fato, a que o legislador vincula o nascimento de obrigações jurídicas de pagar Tributo determinado. É uma situação, definida em lei, que quando acontece gera a obrigação de pagar um tributo. Como por exemplo, quando um comerciante vende certa mercadoria, dizemos que aconteceu o Fato Gerador do ICMS.
FNDE
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. É uma autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, que possui como objetivo a execução de políticas educacionais do ministério.
Função
Para realizar as suas atividades os orgãos do Estado desempenham várias funções. Essas funções representam, portanto, um conjunto das ações realizadas com a finalidade de atingir os objetivos do governo. São exemplos de funções: Legislativa, Judiciária, Saúde Saneamento, Educação, Cultura e Transporte. Dentre elas, existe a Função Encargos Especiais, que engloba despesas não associadas a um bem ou serviço gerado no processo produtivo, tais como dívida, ressarcimento, indenização entre outros.
Fundação pública
São entidades com personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criadas para um fim específico de interesse público.
Fundeb
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Fundo: Conjunto de recursos com a finalidade de desenvolver ou consolidar, por meio de financiamento ou negociação, uma atividade pública específica.
Fundo soberano
São responsáveis por administrar os recursos oriundos dos ganhos com royalties e demais receitas extraídas de concessões referentes aos recursos naturais de um país como o petróleo e o minério de ferro, por exemplo. Esses recursos são investidos nos mais diferentes ativos, desde ações de empresas estrangeiras até títulos públicos e moedas de outros países.
Gestão
Ato de gerenciar a parcela do patrimônio público, sob a responsabilidade de uma determinada unidade. Aplica-se o conceito de gestão a fundos, entidades supervisionadas e a outras situações em que se justifique a administração distinta.
Gestor
Quem gerencia ou administra negócios, bens ou serviços.