Glossário

Multa

pena pecuniária imposta ao contribuinte faltoso para com a obrigação tributária.

Município

Unidade de menor hierarquia na organização político-administrativa brasileira. Sua criação, incorporação, fusão ou desmembramento se faz por lei estadual. Estas transformações dependem de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito. Regem-se por lei orgânica, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na constituição do estado onde se situa.

Operação de crédito

Obtenção de recursos pela administração pública, através de empréstimos, com o objetivo de cobrir os débitos no seu Orçamento e financiar seus projetos e atividades. Levantamento de empréstimo pelas entidades da Administração Pública com o objetivo de financiar seus projetos e/ou atividades, podendo ser interno ou externo.

Orçamento

O Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas. É um ato administrativo revestido de força legal, que estabelece um conjunto de ações governamentais a serem realizadas durante determinado período de tempo – que estima o montante de recursos a serem arrecadados –, fixa o montante das despesas a serem realizadas na manutenção da máquina pública e a aquisição de bens e serviços a serem colocados à disposição da comunidade.

Orgão

É a denominação dada aos Ministérios, às Secretarias de Estado, Ministério Público, Entidades Supervisionadas, Tribunais do Poder Judiciário e do Poder Legislativo e Entidades desse mesmo grau, aos quais estão vinculadas Unidades Orçamentárias.

Parceria público-privada (PPP)

O contrato pelo qual o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar à administração pública ou à comunidade uma certa utilidade mensurável mediante a operação e manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada e construída.

Participação popular

Significa a satisfação da necessidade do cidadão como indivíduo, ou como grupo, organização, ou associação, de atuar pela via legislativa, administrativa ou judicial no amparo do interesse público - que se traduz nas aspirações de todos os segmentos sociais.

Planejamento estratégico

É o conjunto de mecanismos sistêmicos que utiliza processos metodológicos para contextualizar e definir o estabelecimento de metas, o empreendimento de ações, a mobilização de recursos e a tomada de decisões, objetivando a consecução do sucesso.

Plano plurianual (PPA)

Uma das três leis em sentido formal (lei ordinária) que compõem o sistema orçamentário brasileiro. Estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Vigora por quatro anos, sendo elaborado no primeiro ano do mandato presidencial, abrangendo até o primeiro ano do mandato seguinte. Está previsto no art. 165 da Constituição Federal.

Pnae

Programa nacional de alimentação escolar. Oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública.

Pnate

Programa nacional de transporte escolar. Garante o repasse automático, em caráter suplementar, de recursos para custear despesas com manutenção de veículos ou de serviços terceirizados destinados ao transporte escolar nas redes de ensino público estadual e municipal. O programa objetiva assegurar o acesso de estudantes residentes na área rural à rede pública de ensino, contribuindo para a redução da evasão escolar nessas comunidades.

Pregão eletrônico

É mais uma modalidade de licitação. Para esta modalidade utiliza-se o meio eletrônico para a realização do pregão. Observasse sempre o menor preço e, claro, atendimento aos requisitos técnicos e de prazos. O pregão eletrônico não está limitado a uma faixa de valor, podendo ser utilizado para disputas de qualquer montante. Na prática é uma forma de realizar licitações por meio da Internet e utilizando um modelo de pregão, onde vence o vendedor que oferece o melhor preço para o governo. Esta modalidade de Licitação está definida na Lei 10.520 de 2002.

Prestação de contas

Pode ser explicado como um balanço financeiro obrigatório tanto para empresa como para entidades com o objetivo de demonstrar transparência nas transações financeiras. Por meio deste relatório são documentados todos os dados financeiros da organização, de despesas a receita. Neste sentido, são expostas as entradas e saídas de valores de forma discriminada.

Programa de trabalho

É o elenco de projetos e/ou atividades que identificam as ações a serem realizadas. Corresponde a ideias e propostas mencionadas no Plano de Governo. É um desdobramento da classificação funcional programática, por meio do qual se faz a ligação entre os planos de longo e médio prazo aos orçamentos plurianuais e anuais, representando os meios e instrumentos de ação, organicamente articulados para o cumprimento das funções.

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