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Edital
Ato pelo qual se faz publicar pela imprensa, ou nos lugares públicos, certa notícia, fato ou ordem, que deva ser divulgada ou difundida, para conhecimento das próprias pessoas nele mencionadas, bem como às demais interessadas no assunto.
Empresa pública
É uma pessoa jurídica, instituída por um Ente estatal, com capital totalmente público e finalidade prevista em Lei. Exemplos: Caixa Econômica Federal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, etc.
Encargos sociais
Taxas e contribuições pagas pelo empregador para financiamento das políticas públicas que trazem, indiretamente, benefícios ao trabalhador, como por exemplo, FGTS, PIS/PASEP, etc. Conjunto de obrigações trabalhistas que devem ser pagas ou recolhidas pelos empregadores, públicos ou privados, mensalmente ou anualmente, podendo incidir sobre a folha de pagamento, lucro ou receita.
Estimativa da receita
É uma previsão da quantidade de recursos que será arrecadado pelo governo ao longo do ano. Objetiva determinar antecipadamente o volume de recursos a ser arrecadado num dado exercício financeiro, possibilitando uma Programação Orçamentária equilibrada. Decorre de avaliações técnicas, realizadas por meio de procedimentos estatísticos, métodos econométricos e avaliações diretas sobre o comportamento provável da economia, amparados num estrito acompanhamento das modificações realizadas ou a realizar na legislação relativa a cada Receita ou tributo.
Estrutura organizacional
É a forma pela qual as atividades desenvolvidas por uma organização são divididas, organizadas e coordenadas. Em um enfoque amplo, inclui a descrição dos aspectos físicos, humanos, financeiros, jurídicos, administrativos e econômicos.
Execução orçamentária
É a atividade, realizada pelo Estado, de receber e aplicar os recursos de acordo com o previsto na Lei Orçamentária. Utilização dos créditos consignados no Orçamento Geral do Estado e nos créditos adicionais, visando à realização das ações atribuídas às unidades orçamentárias.
Exercício financeiro
Período anual em que deve vigorar ou ser executada a lei orçamentária. No Brasil, coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro. Ver também Lei Orçamentária Anual.
Exercício social
Em regra, o Exercício Social é um período de doze meses no qual a empresa, ao final, deve analisar os resultados de sua atividade econômica. É o espaço de tempo (12 meses), findo o qual as pessoas jurídicas apuram seus resultados; ele pode coincidir, ou não, com o ano-calendário, de acordo como que dispuser o estatuto ou o contrato social. Perante a legislação do Imposto de renda, é chamado de período-base (mensal ou anual) de apuração da base de cálculo do Imposto devido.