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Glossário

Meta

as metas são etapas para o alcance de objetivos. O alcance das metas é aferido pelos indicadores de desempenho.

Multa

pena pecuniária imposta ao contribuinte faltoso para com a obrigação tributária.

Município

Unidade de menor hierarquia na organização político-administrativa brasileira. Sua criação, incorporação, fusão ou desmembramento se faz por lei estadual. Estas transformações dependem de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito. Regem-se por lei orgânica, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na constituição do estado onde se situa.

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