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Glossário

Meta

É um resultado específico e mensurável que deve ser alcançado como etapa para atingir um objetivo. O cumprimento das metas é verificado por meio de indicadores de desempenho.

Multa

Penalidade pecuniária aplicada ao contribuinte que descumpre a legislação tributária ou deixa de cumprir suas obrigações tributárias.

Município

Unidade de menor hierarquia na organização político-administrativa brasileira. Sua criação, incorporação, fusão ou desmembramento se faz por lei estadual. Estas transformações dependem de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito. Regem-se por lei orgânica, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na constituição do estado onde se situa.

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