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Parceria público-privada (PPP)
O contrato pelo qual o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar à administração pública ou à comunidade uma certa utilidade mensurável mediante a operação e manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada e construída.
Participação popular
Significa a satisfação da necessidade do cidadão como indivíduo, ou como grupo, organização, ou associação, de atuar pela via legislativa, administrativa ou judicial no amparo do interesse público - que se traduz nas aspirações de todos os segmentos sociais.
Planejamento estratégico
É o conjunto de mecanismos sistêmicos que utiliza processos metodológicos para contextualizar e definir o estabelecimento de metas, o empreendimento de ações, a mobilização de recursos e a tomada de decisões, objetivando a consecução do sucesso.
Plano plurianual (PPA)
Uma das três leis em sentido formal (lei ordinária) que compõem o sistema orçamentário brasileiro. Estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Vigora por quatro anos, sendo elaborado no primeiro ano do mandato presidencial, abrangendo até o primeiro ano do mandato seguinte. Está previsto no art. 165 da Constituição Federal.
Pnae
Programa nacional de alimentação escolar. Oferece alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública.
Pnate
Programa nacional de transporte escolar. Garante o repasse automático, em caráter suplementar, de recursos para custear despesas com manutenção de veículos ou de serviços terceirizados destinados ao transporte escolar nas redes de ensino público estadual e municipal. O programa objetiva assegurar o acesso de estudantes residentes na área rural à rede pública de ensino, contribuindo para a redução da evasão escolar nessas comunidades.
Pregão eletrônico
É mais uma modalidade de licitação. Para esta modalidade utiliza-se o meio eletrônico para a realização do pregão. Observasse sempre o menor preço e, claro, atendimento aos requisitos técnicos e de prazos. O pregão eletrônico não está limitado a uma faixa de valor, podendo ser utilizado para disputas de qualquer montante. Na prática é uma forma de realizar licitações por meio da Internet e utilizando um modelo de pregão, onde vence o vendedor que oferece o melhor preço para o governo. Esta modalidade de Licitação está definida na Lei 10.520 de 2002.
Prestação de contas
Pode ser explicado como um balanço financeiro obrigatório tanto para empresa como para entidades com o objetivo de demonstrar transparência nas transações financeiras. Por meio deste relatório são documentados todos os dados financeiros da organização, de despesas a receita. Neste sentido, são expostas as entradas e saídas de valores de forma discriminada.
Programa de trabalho
É o elenco de projetos e/ou atividades que identificam as ações a serem realizadas. Corresponde a ideias e propostas mencionadas no Plano de Governo. É um desdobramento da classificação funcional programática, por meio do qual se faz a ligação entre os planos de longo e médio prazo aos orçamentos plurianuais e anuais, representando os meios e instrumentos de ação, organicamente articulados para o cumprimento das funções.
Programação orçamentária
É um instrumento que o Estado possui para organizar a utilização dos recursos que serão aplicados em suas ações de Governo. Etapa intermediária entre o processo de planejamento e o de orçamento. Publicação (convênio): Data em que foi publicado no Diário Oficial do Município, o ato que dá "eficácia" ao convênio.