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Balanço patrimonial
Evidencia qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade do setor público e está estruturado em: a) Ativo – compreende as disponibilidades, os bens e os direitos, tangíveis e intangíveis adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelo setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerentes à prestação de serviços públicos; b) Passivo – compreende as obrigações assumidas pelas entidades do setor público para consecução dos serviços públicos ou mantidas na condição de fiel depositário, bem como as contingências e as provisões; c) Patrimônio Líquido – representa a diferença entre o Ativo e o Passivo; d) Contas de Compensação – compreende os atos que possam afetar o patrimônio.
Capital
Qualquer bem econômico que pode ser utilizado na produção de outros bens ou serviços Capital de Terceiros: São recursos investidos por terceiros em uma determinada empresa e utilizados para a manutenção de suas atividades. Termo utilizado para definir a parcela do capital total investida na empresa que não pertence aos acionistas. No Balanço patrimonial de uma empresa, corresponde à soma do passivo circulante (dívidas de curto prazo) com o passivo exigível a longo prazo (dívidas de longo prazo).
Carência
É o período durante o qual o devedor fica isento do pagamento da dívida principal, embora os juros possam continuar a ser cobrados nesse intervalo. Esse prazo de carência pode ser estipulado em contratos de financiamento, empréstimos ou outras operações de crédito.
Cargo
É o conjunto de responsabilidades, funções e atribuições que são atribuídas a um agente público, a partir de sua aprovação em concurso público ou por meio de outro processo seletivo previsto em lei. O cargo define as atividades que o servidor público deverá desempenhar, bem como os direitos e deveres que lhe são conferidos de acordo com a legislação vigente.
Categoria econômica
Detalhamento da Receita e da Despesa com a finalidade de analisar os efeitos econômicos gerados pelas ações do Estado. Forma de classificação das receitas e despesas em operações correntes ou de capital, objetivando propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público.
Chamamento público
É um procedimento feito pela administração pública para executar atividades ou projetos que tenham interesse público. Esta parceria é celebrada por meio de termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação.
Classificação das receitas públicas
Refere-se à forma de organizar e detalhar todos os recursos financeiros obtidos pelo Estado, conforme estabelecido na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. A classificação visa agrupar as receitas públicas de maneira que elas sejam mais bem compreendidas e adequadamente representadas. De acordo com o artigo 11 da referida lei, as receitas são classificadas em duas categorias econômicas principais: Receita Corrente e Receita de Capital. Além disso, a classificação leva em consideração outros critérios, como o agrupamento das receitas por fontes, permitindo uma análise mais detalhada da origem e aplicação dos recursos públicos.
Classificação econômica da despesa
É o agrupamento das despesas realizadas pelo Estado, organizado de acordo com a natureza e finalidade dos gastos. Essa classificação visa facilitar a análise e o controle das despesas públicas, proporcionando uma visão detalhada e padronizada das informações orçamentárias. Por meio dessa classificação, é possível observar o orçamento de maneira estruturada, considerando aspectos como o Poder (Executivo, Legislativo, Judiciário), a Função de Governo, a Subfunção, o Programa e a Categoria Econômica da despesa. Essa organização permite uma melhor transparência e compreensão dos destinos dos recursos públicos.
Classificação orçamentária
A classificação orçamentária tem como finalidade organizar, de maneira sistemática e detalhada, as ações do governo, permitindo a geração de informações essenciais para que a administração pública planeje, execute e acompanhe suas políticas. Em seu nível mais agregado, destaca-se a Função, que representa o conjunto de atividades voltadas ao atendimento das grandes metas nacionais de longo prazo.
Classificação por fontes de recursos
Detalha a Receita e a Despesa Pública com o objetivo da entidade saber a origem dos seus recursos. A Classificação por Fontes de Recursos vai indicar a origem da Receita e como se dá a sua arrecadação, isto é, se a instituição detentora da Receita é a mesma que arrecada o recurso para sua posterior aplicação.
CNPJ
É um número que identifica uma pessoa jurídica (uma empresa, por exemplo), perante a Receita Federal. Sem ele a empresa não pode funcionar, abrir contas em bancos, comprar a crédito etc.
Compra
É o ato de adquirir alguma coisa mediante pagamento em dinheiro. Toda aquisição remunerada de bens e/ou serviços para fornecimento de uma só vez ou parcelado.
Conselhos municipais
são espaços públicos, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. São canais efetivos de participação social que garantem o exercício da cidadania.
Consolidação da dívida
É um termo utilizado para descrever a opção que um indivíduo tem de transformar todas as suas dívidas em uma só, com a finalidade de reduzir o valor dos juros, multas, etc. Considera-se "consolidação de uma dívida" a transformação de um crédito, sem condições de resgate num crédito resgatável, por meio da emissão de título que possibilita a sua cobrança.
Constituição
É o conjunto regras que tem por finalidade organizar o país, definindo direitos e deveres fundamentais para toda a sociedade. É a lei maior ou a norma de ordem superior que, normalmente, dispõe sobre a organização do Estado e as garantias e direitos individuais do cidadão, dentre outros temas considerados de maior relevância pelo contexto da sociedade em que é elaborada. Todo país politicamente organizado possui uma Constituição que estabelece direitos fundamentais do ser humano, além de fundamentos e objetivos do Estado, forma e regime de governo, sistema político e eleitoral, estrutura e organização dos poderes.