A Transparência Passiva é a disponibilização de informações públicas em atendimento às demandas específicas da sociedade nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Cada solicitação permite o pedido de uma única informação.

QUEM PODE PEDIR?

Qualquer pessoa pode pedir uma informação pública. Pessoas jurídicas, empresas e organizações também têm direito ao acesso.

COMO FAZER E ACOMPANHAR UMA SOLICITAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO?

Escolha entre os canais oficiais de atendimento da Prefeitura de Maricá:

a) Sistema Eletrônico de Serviço de Informação ao Cidadão – e-SIC:

. Protocolo de solicitação por meio da internet, no seguinte endereço eletrônico: https://esic.marica.rj.gov.br 

b) Atendimento Presencial do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC:

- Protocolo de solicitação por meio físico no SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), através da Ouvidoria Geral do Município localizada no SIM (Serviços Integrados Municipal), nos seguintes polos de atendimento:

– SIM CENTRO - Rua Álvares de Castro,272.

– SIM ITAIPUAÇU - Rua Van Lerbergue, 6766 (Antiga rua 34).

– SIM SÃO JOSÉ - Rodovia Ernani do Amaral Peixoto, KM 21, esquina com a Av.Elomir Gonçalves da Silva - CEP:24921-823.

- Contato Telefônico: (21) 99506-4638 (Ouvidoria Geral); (21) 99140-0674 (Alô Saúde).

- Horário de atendimento: Segunda a sexta, de 8h às 17h.

- UNIDADE RESPONSÁVEL PELO SIC: Ouvidoria Geral do Município

- Ouvidora Geral:  Barbara Machado da Costa

- E-mail: ouvidoria@marica.rj.gov.br

PRAZO DE ATENDIMENTO

Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 dias para responder ao pedido. Este prazo, contudo, pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa do órgão.

• O que são informações públicas?
• Pedidos que não se enquadram na LAI
• Dicas para fazer um pedido de acesso