A Transparência Passiva é a disponibilização de informações públicas em atendimento às demandas específicas da sociedade nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Cada solicitação permite o pedido de uma única informação.

QUEM PODE PEDIR?

Qualquer pessoa pode pedir uma informação pública. Pessoas jurídicas, empresas e organizações também têm direito ao acesso.

COMO FAZER E ACOMPANHAR UMA SOLICITAÇÃO DE ACESSO À INFORMAÇÃO?

Escolha entre os canais oficiais de atendimento da Prefeitura de Maricá:

a) Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão - e-SIC:

. Protocolo de solicitação por meio da internet no seguinte endereço eletrônico: https://esic.marica.rj.gov.br 

b) Atendimento Presencial do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC físico:

. Protocolo de solicitação por meio físico no SIC (Serviço de Informação ao Cidadão):

- Endereço: Rua Álvares de Castro, 272 (na Ouvidoria Geral localizada no prédio do SIM) – Centro – Maricá.

- Contato Telefônico: (21) 3731-1467 (Ramal 6), (21) 9 9506-4638 (WhatsApp), (21)9 9140-0674 (Alô Saúde).

- Horário de atendimento: Segunda a sexta, de 8h às 17h.

- UNIDADE RESPONSÁVEL PELO SIC: Ouvidoria Geral do Município

- Ouvidora Geral:  Barbara Machado da Costa

- E-mail: ouvidoria@marica.rj.gov.br

PRAZO DE ATENDIMENTO

Se a informação estiver disponível, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso não seja possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade tem até 20 dias para responder ao pedido. Este prazo, contudo, pode ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa do órgão.

• O que são informações públicas?
• Pedidos que não se enquadram na LAI
• Dicas para fazer um pedido de acesso