A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento de planejamento de curto prazo, sendo conhecida como uma peça de execução orçamentária, pois é nela que o governo coloca em prática os programas e projetos que foram previstos no Plano Plurianual (PPA) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A LOA tem como objetivo definir o planejamento financeiro do governo para o próximo ano, indicando onde e como os recursos públicos serão aplicados.

Apresenta a programação dos gastos governamentais, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos. Trata-se de um único documento, constituído por três partes: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

Disponibilizamos nesta seção a legislação referente à LOA do Município de Maricá:

2025

• Lei Municipal nº 3.538, de 16 de dezembro de 2024 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Maricá para o Exercício Financeiro de 2025
• Projeções da Despesa por Elemento 2025
• Anexo I - Demonstrativo da Receita/Despesas 2025
• Anexo II - Resumo da Receita 2025
• Anexo II - Evolução da Receita
• Anexo II - Resumo da Despesa 2025
• Anexo II - Evolução da Despesa 2025
• Anexo VII Programa de Trabalho do Governo por função
• Anexo VI - Programa de Trabalho por Órgão Unidade
• Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Função, Subfunção e Programa
• Anexo IX - Despesa Órgão Função
• Quadro das dotações por órgão
• Receita Corrente Líquida
• Obras e Serviços
• Sumário da Receita
• Orçamento Fiscal
• Orçamento de Seguridade Social
• Recursos não Vinculados de Impostos 2025
• Outros Recursos não Vinculados
• Transferencias do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
• Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF
• Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
• Transferência do Salario-Educação
• Transferencias de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
• Transferencias de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
• Transferencias de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE
• Outras Transferências de Recursos do FNDE
• Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados a Educação
• Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
• Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
• Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários
• Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para pro
• Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
• Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde
• Royalties do Petróleo e Gás Natural vinculados a Saúde
• Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS
• Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
• Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
• Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados
• Transferencias da Uniao Referentes a Compensacoes Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
• Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
• Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
• Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 1952022 - Art. 5º - Audiovisual
• Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 1952022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
• Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.3992022
• Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinad
• Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
• Recursos da Contribuicao para o Custeio do Serviço de Iluminação Publica - COSIP
• Recursos Vinculados ao Transito
• Recursos de Operações de Crédito
• Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalizacao (Plano Previdenciario)
• Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro)
• Recursos vinculados ao RPPS - Taxa de Administracao
• Riscos Fiscais
• Discriminativo da Receita
• Renúncia da Receita
• Margem de Expansão
• Prioridades e metas
• Base de Cálculo Educação e Saúde
• 0500 Educação
• 0500 Saúde

2024

• Lei Municipal nº 3.420, de 11 de dezembro de 2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Maricá para o exercício financeiro de 2024
• Lei Municipal nº 3.433, de 20 de dezembro de 2023 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.420, de 11 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual de 2024)
• Projeções da Despesa por Elemento 2024
• Anexo I - Demonstrativo da Receita/Despesas 2024
• Anexo II - Resumo da Receita 2024
• Anexo II - Demonstrativo das Projeções da Receita 2024
• Anexo II - Resumo da Despesa 2024
• Anexo II - Evolução da Despesa 2024
• Anexo VI - Despesa por Projeto/Atividade por órgão e Unidade 2024
• Anexo VII - Programa de Trabalho do Governo por Função 2024
• Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Função/Subfunção/Programa 2024
• Anexo IX - Demonstrativo da Despesa Órgão/Função 2024
• Quadro das Dotações por Órgão do Governo e da Administração 2024
• Demonstrativo da Receita Corrente Líquida 2024
• Programa Anual de Trabalho do Governo em Termos de Realizações de Obras e Prestação de Serviços 2024
• Sumário Geral da Receita por Fontes e Despesas 2024
• Demonstrativo do Orçamento Fiscal 2024
• Demonstrativo do Orçamento da Seguridade Social 2024
• Recursos não Vinculados de Impostos 2024
• Outros Recursos não Vinculados de Impostos 2024
• Recursos não Vinculados da Compensação de Impostos 2024
• Transferencias do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 2024
• Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF 2024
• Transferência do Salário-Educação 2024
• Transferencias de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 2024
• Transferencias de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 2024
• Transferencias de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 2024
• Outras Transferências de Recursos do FNDE 2024
• Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados a Educação 2024
• Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -Bloco de Manutenção das Ações e Serviços de Saúde 2024
• Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -Bloco de Estruturação da Rede de Serviços de Saúde 2024
• Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos Pisos Salariais 2024
• Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual 2024
• Transferências do Governo Federal Referentes a Convênios e outros Repasses Vinculados à Saúde 2024
• Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados a Saúde 2024
• Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 2024
• Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 2024
• Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União 2024
• Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados 2024
• Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural 2024
• Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais 2024
• Transferências da União Referentes às Participações na Exploração de Petróleo e Gás Natural 2024
• Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 2024
• Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 2024
• Recursos Vinculados ao Trânsito 2024
• Recursos de Emolumentos e Taxas Judiciais 2024
• Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 2024
• RPPS Previdenciário 2024
• Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração 2024
• Anexo do Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 2024
• Quadro Discriminativo das Receitas e suas Respectivas Legislações 2024
• Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita 2024
• Margem de Expansão das Despesas 2024
• Programas Estratégicos - Temáticos e Gestão - LDO 2024
• Demonstrativo da Aplicação de Recursos Próprios na Educação 2024
• Recursos não Vinculados de Impostos Educação 2024
• Demonstrativo da Aplicação de Recursos Próprios nas Ações e Serviços Públicos de Saúde 2024
• Recursos não vinculados de Impostos Saúde 2024
• Anexo de Riscos Fiscais 2024
• Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita 2024
• Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas 2024
• Orçamento de Investimento

2023

• Lei nº 3.256, de 08 de dezembro de 2022 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Maricá para o exercício financeiro de 2023
• Projeções da Despesa por Elemento 2023
• Anexo I - Demonstrativo de Receita/Despesas 2023
• Anexo II - Resumo da Receita 2023
• Anexo II - Demonstrativo das Projeções da Receita 2023
• Anexo II - Resumo das Despesas 2023
• Anexo II - Evolução da Despesa 2023
• Anexo VI - Despesa por Proj/Atividade por Órgão e Unidade 2023
• Anexo VII - Programa de Trabalho do Governo por Função 2023
• Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Função/Subfunção/Programa 2023
• Anexo IX - Demonstrativo da Despesa Órgão/Função 2023
• Quadro das Dotações por Órgão do Governo e da Administração 2023
• Demonstrativo da Receita Corrente Líquida 2023
• Programa Anual de Trabalho do Governo em Termos de Realizações de Obras e Prestação de Serviços 2023
• Sumário Geral da Receita por Fontes e Despesas 2023
• Demonstrativo do Orçamento Fiscal 2023
• Demonstrativo do Orçamento da Seguridade Social 2023
• Recursos não Vinculados de Impostos 2023
• Outros Recursos não Vinculados de Impostos 2023
• Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 2023
• Transferência do Salário Educação 2023
• Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 2023
• Transferencias de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 2023
• Transferencias de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 2023
• Outras Transferências de Recursos do FNDE 2023
• Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação 2023
• Transf. Fundo a Fundo de Rec. SUS prov. do Gov. Fed.-Bloco de Manut. das Ações e Serv. Púb. de Saúde 2023
• Transf. Fundo a Fundo de Rec. SUS prov. do Gov. Fed.-Bloco de Estrut. da Rede de Serv. Púb. de Saúde 2023
• Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde 2023
• Royalties do Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde 2023
• Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 2023
• Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 2023
• Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União 2023
• Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados 2023
• Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural 2023
• Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural 2023
• Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais 2023
• Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 2023
• Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 2023
• Recursos Vinculados ao Trânsito 2023
• Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 2023
• Recursos vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) 2023
• Recursos vinculados ao RPPS - Taxa de Administração 2023
• Quadro Discriminativo das Receitas e suas Respectivas Legislações 2023
• Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita 2023
• Margem de Expansão das Despesas 2023
• Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 2023
• Programas Estratégicos - Temáticos e Gestão - LDO 2023
• Demonstrativo da Aplicação de Recursos Próprios na Educação 2023
• Recursos não Vinculados de Impostos Educação 2023
• Demonstrativo da Aplicação de Recursos Próprios nas Ações e Serviços Públicos de Saúde 2023
• Recursos não vinculados de Impostos Saúde 2023

2022

• Lei Municipal nº 3.082, de 29 de novembro de 2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Maricá para o exercício financeiro de 2022
• Projeções da Despesa por Elemento 2022
• Anexo I - Demonstrativo da Receita/Despesas 2022
• Anexo II - Resumo da Receita 2022
• Anexo II - Demonstrativo das Projeções da Receita 2022
• Anexo II - Resumo da Despesa 2022
• Anexo II - Evolução da Despesa 2022
• Anexo VI - Despesa por Projeto/Atividade por órgão e Unidade 2022
• Anexo VII - Programa de Trabalho do Governo 2022
• Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Função/Subfunção/Programa 2022
• Anexo IX - Demonstrativo da Despesa Órgão/Função 2022
• Quadro das Dotações por Órgão do Governo e da Administração 2022
• Demonstrativo da Receita Corrente Líquida 2022
• Programa Anual de Trabalho do Governo em Termos de Realizações de Obras e Prestação de Serviços 2022
• Sumário Geral da Receita por Fontes e Despesas 2022
• Demonstrativo do Orçamento Fiscal 2022
• Demonstrativo do Orçamento da Seguridade Social 2022
• Recursos do Tesouro - Ordinários 2022
• COSIP 2022
• FMS/PAB 2022
• Serviços de Saúde 2022
• FUNDEB 2022
• Royalties 2022
• FNDE-Sal. Educação 2022
• FNDE-PNAE 2022
• FEAS 2022
• Convênios - Estado 2022
• Convênios - União 2022
• CIDE 2022
• FNDE/PDDE 2022
• FNDE/PNAT 2022
• Recursos Diretamente Arrecadados 2022
• FNAS 2022
• Multas de Trânsito 2022
• Transferências do Estado 2022
• FNDE 2022
• Royalties Participação Especial 2022
• Royalties Mero 2022
• Royalties Mero Saúde 2022
• RPPS Previdenciário 2022
• RPPS Financeiro 2022
• RPPS Taxa de Administração 2022
• Quadro Discriminativo das Receitas e suas Respectivas Legislações 2022
• Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita 2022
• Margem de Expansão das Despesas 2022
• Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências 2022
• Demonstrativo da Dívida Pública 2022
• Programas Estratégicos - Temáticos e Gestão - LDO 2022
• Demonstrativo da Aplicação de Recursos Próprios na Educação 2022
• Recursos do Tesouro - Ordinários Educação 2022
• Demonstrativo da Aplicação de Recursos Próprios nas Ações e Serviços Públicos de Saúde 2022
• Recursos do Tesouro - Ordinários Sáude 2022