Disponibilizamos nesta seção a legislação correlata:

2025

• Metodologia de análise de riscos
• Nomeação do Encarregado de Dados Geral do Município de Maricá

2023

• Manual da Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD) Maricá

2022

• Comissão Permanente de Proteção de Dados Municipal - Portaria nº 1308 de 24 de maio de 2022
• Regulamentação da LGPD

2021

• Política de Uso Aceitável (PUA) dos Recursos de Sistemas e Tecnologia da Informação da Prefeitura Municipal de Maricá

2018

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018