Disponibilizamos nesta seção a legislação correlata:

2025

• Portaria nº 3472, de 01 de dezembro de 2025 - Alteração de Membros Para Compor a Portaria n° 002, de 18 de Agosto de 2025
• Portaria nº 002, de 18 de agosto de 2025 - Nomeia os membros da Comissão Permanente Municipal de Proteção de Dados
• Decreto Municipal nº 163, de 05 de agosto de 2025 - Altera o Decreto Municipal n° 840/2022
• Portaria nº 1605, de 16 de abril de 2025 - Nomeação do Encarregado de Dados Geral do Município de Maricá
• Resolução CGM nº 001, de 14 de abril de 2025 - Metodologia de Análise de Riscos

2022

• Portaria nº 1308, de 24 de maio de 2022 - Comissão Permanente de Proteção de Dados Municipal
• Decreto Municipal nº 840, de 05 de abril de 2022 - Regulamentação da LGPD

2021

• Portaria nº 31, de 18 de agosto de 2021 - Política de Uso Aceitável (PUA) dos Recursos de Sistemas e Tecnologia da Informação da Prefeitura Municipal de Maricá

2018

• Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)