Legislação Correlata – LGPD
Disponibilizamos nesta seção a legislação correlata:
2025
- Portaria nº 1605, de 16 de abril de 2025 - Nomeação do Encarregado de Dados Geral do Município de Maricá
- Resolução CGM nº 001, de 14 de abril de 2025 - Metodologia de Análise de Riscos
2022
- Portaria nº 1308, de 24 de maio de 2022 - Comissão Permanente de Proteção de Dados Municipal
- Decreto Municipal nº 840, de 05 de abril de 2022 - Regulamentação da LGPD