Disponibilizamos nesta seção a legislação referente às regras de governança estabelecidas no âmbito Município de Maricá:

2022

• Decreto Municipal nº 798, de 06 de janeiro de 2022 - Dispõe sobre a Criação do Comitê de Governança e Gestão (CGG)

2021

• Decreto Municipal nº 660, de 24 de fevereiro de 2021 - Consolida as regras de governança estabelecidas no município, destinadas às empresas públicas e sociedades de economia mista municipais