Disponibilizamos nesta seção a legislação municipal correlata:

2020

• Decreto nº 497, de 13 de março de 2020 - Procedimentos a serem adotados para prevenção do COVID
• Decreto nº 498, de 16 de maio de 2020 - Procedimentos complementares a serem adotados para a prevenção do COVID
• Decreto nº 499, de 18 de março de 2020 - Procedimentos adotados para a prevenção do coronavírus
• Decreto nº 501, de 20 de março de 2020 - Fechamento de estabelecimentos comerciais não essenciais
• Decreto nº 502, de 23 de março de 2020 - Adiamento dos prazos de pagamento do IPTU
• Decreto nº 503, de 23 de março de 2020 - Adiamento dos prazos de pagamento de tributos empresariais
• Decreto nº 506, de 23 de março de 2020 - Estende até o dia 14 de abril de 2020 a suspensão de atividades
• Decreto nº 513, de 31 de março de 2020 - Regulamenta o programa de amparo ao trabalhador
• Decreto nº 517, de 03 de abril de 2020 - Altera o inciso IX, do artigo 1º, do decreto nº 515
• Decreto nº 519, de 13 de abril de 2020 - Decreta estado de calamidade pública no município
• Decreto nº 520, de 13 de abril de 2020 - Estende até o dia 28 de abril de 2020 a suspensão das atividades
• Decreto nº 527, de 22 de abril de 2020 - Suspensão de prazos administrativos até o dia 28 de abril
• Decreto nº 531, de 27 de abril de 2020 - Dispõe sobre o uso de máscaras domésticas pela população
• Decreto nº 532, de 27 de abril de 2020 - Estende até o dia 10 de maio de 2020 a suspensão de atividades
• Decreto nº 533, de 29 de abril de 2020 - Determina a proibição de circulação de pessoas na orla
• Decreto nº 536, de 07 de maio de 2020 - Estabelece diretrizes para a estimativa de preços com base em lei
• Decreto nº 537, de 07 de maio de 2020 - Regulamentação da lei nº 2924, de 1 de abril de 2020
• Decreto nº 538, de 07 de maio de 2020 - Estende até o dia 31 de maio de 2020 a suspensão de atividades
• Decreto nº 539, de 14 de maio de 2020 - Proibição de circulação de pessoas e barreias sanitárias
• Decreto nº 541, de 22 de maio de 2020 - Regulamenta programa de amparo ao empregado - PAE
• Decreto nº 543, de 29 de maio de 2020 - Estende o prazo das medidas preventivas de combate ao COVID
• Decreto nº 544, de 01 de junho de 2020 - Plano de retomada de funcionamento dos estabelecimentos
• Lei nº 2920, de 24 de março de 2020 - Cria o programa de amparo ao trabalhador
• Lei nº 2921, de 24 de março de 2020 - Dispõe sobre a atualização do valor do benefício do programa renda
• Lei nº 2922, de 31 de março de 2020 - Altera a lei nº 2920, de 24 de março de 2020, que criou o PAT
• Lei nº 2924, de 01 de abril de 2020 - Autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos
• Lei nº 2925, de 22 de abril de 2020 - Criação de linhas de crédito emergenciais
• Lei nº 2927, de 22 de abril de 2020 - Disponibilização de álcool gel em comercio de espaço público
• Lei nº 2929, de 13 de maio de 2020 - Garantia do emprego dos empregados de micro empreendedores