Disponibilizados nesta seção o Estatuto dos Servidores do Município de Maricá e suas atualizações:

2025

• Lei Complementar nº 416, de 15 de setembro de 2025 - Insere o inciso VIII ao art. 97, a Seção IX e o art. 108-A na Lei Complementar nº 001/1990
• Lei Complementar nº 404, de 09 de junho de 2025 - Altera o art. 63 da Lei Complementar nº 001/1990

2024

• Lei Complementar nº 391, de 19 de janeiro de 2024 - Insere o inciso V ao art. 6º da Lei Complementar nº 001/1990

2022

• Lei Complementar nº 371, de 12 de dezembro de 2022 - Altera os artigos 24, 25 e 26 da Lei Complementar nº 001/1990

1993

• Lei Complementar nº 034, de 01 de setembro de 1993 - Altera a redação do artigo 83, da Lei Complementar nº 001/1990, e regulamenta o parágrafo 3º do artigo 72, da mesma lei, que dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão

1991

• Lei Complementar nº 013, de 16 de outubro de 1991 - Retifica e recompõe a redação do parágrafo único do artigo 90 e o artigo 103 da Lei Complementar nº 001/1990

1990

• Lei Complementar nº 001, de 09 de maio de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Maricá