Renúncias de Receitas Concedidas
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A renúncia de receita ocorre quando o Município abre mão de receber o total ou parte dos tributos devidos em prol de um estímulo da economia ou de programas sociais, que serão desenvolvidos pelo setor privado ou por entidades não governamentais.
O ato de renunciar a uma receita pública, portanto, é uma política de governo cujo objetivo principal é incentivar o desenvolvimento de setores econômicos estratégicos ou de regiões do Município.
O artigo 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece o conjunto de benefícios fiscais como sendo de natureza financeira, tributária e creditícia, além de trazer a previsão de isenções, anistias, remissões e subsídios.
Já o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) especifica as modalidades da renúncia de receita. São elas: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Disponibilizamos nesta seção os demonstrativos referentes às renúncias de receitas previstas no âmbito do Município de Maricá:
2024
- Demonstrativo de Renúncias de Receitas - Estimativa e Compensação das Renúncias de Receitas 2024. pdf
- Demonstrativo de Renúncias de Receitas - Estimativa e Compensação das Renúncias de Receitas 2024. xlsx
2023
- Demonstrativo de Renúncias de Receitas - Estimativa e Compensação das Renúncias de Receitas 2023. pdf
- Demonstrativo de Renúncias de Receitas - Estimativa e Compensação das Renúncias de Receitas 2023. xlsx
2022
- Demonstrativo de Renúncias de Receitas - Estimativa e Compensação das Renúncias de Receitas 2022. pdf
- Demonstrativo de Renúncias de Receitas - Estimativa e Compensação das Renúncias de Receitas 2022. xlsx
2021
- Demonstrativo de Renúncias de Receitas - Estimativa e Compensação das Renúncias de Receitas 2021. pdf
- Demonstrativo de Renúncias de Receitas - Estimativa e Compensação das Renúncias de Receitas 2021. xlsx
2020
- Demonstrativo de Renúncias de Receitas - Estimativa e Compensação das Renúncias de Receitas 2020. pdf
- Demonstrativo de Renúncias de Receitas - Estimativa e Compensação das Renúncias de Receitas 2020. xlsx