A renúncia de receita ocorre quando o Município abre mão de receber o total ou parte dos tributos devidos em prol de um estímulo da economia ou de programas sociais, que serão desenvolvidos pelo setor privado ou por entidades não governamentais.

O ato de renunciar a uma receita pública, portanto, é uma política de governo cujo objetivo principal é incentivar o desenvolvimento de setores econômicos estratégicos ou de regiões do Município.

O artigo 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece o conjunto de benefícios fiscais como sendo de natureza financeira, tributária e creditícia, além de trazer a previsão de isenções, anistias, remissões e subsídios.

Já o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) especifica as modalidades da renúncia de receita. São elas: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Disponibilizamos nesta seção os demonstrativos referentes às renúncias de receitas previstas no âmbito do Município de Maricá:

2026

• Demonstrativo de Renúncias de Receitas - Estimativa e Compensação das Renúncias de Receitas - LDO 2026. pdf
• Demonstrativo de Renúncias de Receitas - Estimativa e Compensação das Renúncias de Receitas - LDO 2026. xlsx

2025

• Demonstrativo de Renúncias de Receitas - Previsão, Realização e Compensação das Renúncias de Receitas - 2025 PDF
• Demonstrativo de Renúncias de Receitas - Previsão, Realização e Compensação das Renúncias de Receitas - 2025 XLS
• Demonstrativo de Renúncias de Receitas - Estimativa e Compensação das Renúncias de Receitas - LDO 2025. pdf
• Demonstrativo de Renúncias de Receitas - Estimativa e Compensação das Renúncias de Receitas - LDO 2025 xlsx

2024

• Demonstrativo de Renúncias de Receitas - Previsão, Realização e Compensação das Renúncias de Receitas - 2024 PDF
• Demonstrativo de Renúncias de Receitas - Previsão, Realização e Compensação das Renúncias de Receitas - 2024 XLS
• Demonstrativo de Renúncias de Receitas - Estimativa e Compensação das Renúncias de Receitas - LDO 2024. pdf
• Demonstrativo de Renúncias de Receitas - Estimativa e Compensação das Renúncias de Receitas - LDO 2024. xlsx

2023

• Demonstrativo de Renúncias de Receitas - Previsão, Realização e Compensação das Renúncias de Receitas - 2023 PDF
• Demonstrativo de Renúncias de Receitas - Previsão, Realização e Compensação das Renúncias de Receitas - 2023 XLS
• Demonstrativo de Renúncias de Receitas - Estimativa e Compensação das Renúncias de Receitas - LDO 2023. pdf
• Demonstrativo de Renúncias de Receitas - Estimativa e Compensação das Renúncias de Receitas - LDO 2023. xlsx

2022

• Demonstrativo de Renúncias de Receitas - Previsão, Realização e Compensação das Renúncias de Receitas - 2022 PDF
• Demonstrativo de Renúncias de Receitas - Previsão, Realização e Compensação das Renúncias de Receitas - 2022 XLS
• Demonstrativo de Renúncias de Receitas - Estimativa e Compensação das Renúncias de Receitas - LDO 2022. pdf
• Demonstrativo de Renúncias de Receitas - Estimativa e Compensação das Renúncias de Receitas - LDO 2022. xlsx

CONTROLE DE REGISTRO MANUAL
Data de inserção no portal: 27/05/2026
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