A Prestação de Contas é dever constitucional dos que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores públicos, e visa garantir a transparência e o controle da utilização dos recursos públicos.

O Tribunal de Contas exerce uma função técnica e fiscalizatória, analisando a regularidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, verificando a conformidade com as normas legais e princípios da administração pública. O resultado dessa análise resulta em um parecer prévio, que recomenda a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas.

Disponibilizamos nesta seção as prestações de contas da Prefeitura de Maricá que, por estar sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), observam o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 285/2018.

Clique aqui para acessar todas as informações relativas às prestações de contas do Município de Maricá

INFORMATIVO: Os Julgamentos das Contas pelo Poder Legislativo referentes aos exercícios de 2021 à 2024 encontram-se pendentes de julgamento.

2024

• Anexo I - Demonstração da Receita e Despesas Segundo a Categoria Econômica 2024
• Anexo II - Demonstração de Receita e Natureza da Despesa 2024
• Anexo VIII - Demonstrativo de Despesas por Funções, Programas e Subprogramas 2024
• Anexo X - Comparativo de Receita Orçada com a Arrecadada 2024
• Anexo XI - Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada 2024
• Anexo XVI - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna 2024
• Anexo XVII - Demonstrativo da Dívida Flutuante 2024
• Balanço Financeiro 2024
• Balanço Patrimonial 2024
• Balanço Orçamentário 2024
• Demonstração das Variações Patrimoniais 2024
• Demonstração de Fluxo de Caixa 2024
• Balancete Contábil Analítico 2024

2023

• Anexo I - Demonstração da Receita e Despesas Segundo a Categoria Econômica 2023
• Anexo II - Demonstração de Receita e Natureza da Despesa 2023
• Anexo VIII - Demonstrativo de Despesas por Funções, Programas e Subprogramas 2023
• Anexo X - Comparativo de Receita Orçada com a Arrecadada 2023
• Anexo XI - Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada 2023
• Anexo XVI - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna 2023
• Anexo XVII - Demonstrativo da Dívida Flutuante 2023
• Balanço Financeiro 2023
• Balanço Patrimonial 2023
• Balanço Orçamentário 2023
• Demonstração das Variações Patrimoniais 2023
• Demonstração de Fluxo de Caixa 2023
• Balancete Contábil Analítico 2023
• Acórdão n° 005011/2025 - PLEN
• Parecer prévio - 2023
• Voto - 2023
• Certidão de decisão - 2023

2022

• Anexo I - Demonstração da Receita e Despesas Segundo a Categoria Econômica 2022
• Anexo II - Demonstração de Receita e Natureza da Despesa 2022
• Anexo VIII - Demonstrativo de Despesas por Funções, Programas e Subprogramas 2022
• Anexo X - Comparativo de Receita Orçada com a Arrecadada 2022
• Anexo XI - Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada 2022
• Anexo XVI - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna 2022
• Anexo XVII - Demonstrativo da Dívida Flutuante 2022
• Balanço Financeiro 2022
• Balanço Patrimonial 2022
• Balanço Orçamentário 2022
• Demonstração das Variações Patrimoniais 2022
• Demonstração de Fluxo de Caixa 2022
• Balancete Contábil Analítico 2022
• Acórdão nº 108335/2023 - PLEN
• Parecer Prévio TCE 2022
• Voto 2022
• Certidão de Julgamento 2022

2021

• Anexo I - Demonstração da Receita e Despesas Segundo a Categoria Econômica 2021
• Anexo II - Demonstração de Receita e Natureza da Despesa 2021
• Anexo VIII - Demonstrativo de Despesas por Funções, Programas e Subprogramas 2021
• Anexo X - Comparativo de Receita Orçada com a Arrecadada 2021
• Anexo XI - Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada 2021
• Anexo XVI - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna 2021
• Anexo XVII - Demonstrativo da Dívida Flutuante 2021
• Balanço Financeiro 2021
• Balanço Patrimonial 2021
• Balanço Orçamentário 2021
• Demonstração das Variações Patrimoniais 2021
• Demonstração de Fluxo de Caixa 2021
• Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido 2021
• Segundo Relatório Analítico 2021
• Balancete Contábil Analítico 2021
• Primeiro Relatório Analítico 2021
• Acórdão nº 163064/2022-PLEN
• Parecer Prévio TCE 2021
• Voto 2021
• Certidão de Julgamento 2021