Prestação de Contas Anual
A Prestação de Contas é dever constitucional dos que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores públicos, e visa garantir a transparência e o controle da utilização dos recursos públicos.
O Tribunal de Contas exerce uma função técnica e fiscalizatória, analisando a regularidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, verificando a conformidade com as normas legais e princípios da administração pública. O resultado dessa análise resulta em um parecer prévio, que recomenda a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas.
Disponibilizamos nesta seção as prestações de contas da Prefeitura de Maricá que, por estar sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), observam o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 285/2018.
INFORMATIVO: Os Julgamentos das Contas pelo Poder Legislativo referentes aos exercícios de 2021 à 2024 encontram-se pendentes de julgamento.
2024
- Anexo I - Demonstração da Receita e Despesas Segundo a Categoria Econômica 2024
- Anexo II - Demonstração de Receita e Natureza da Despesa 2024
- Anexo VIII - Demonstrativo de Despesas por Funções, Programas e Subprogramas 2024
- Anexo X - Comparativo de Receita Orçada com a Arrecadada 2024
- Anexo XI - Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada 2024
- Anexo XVI - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna 2024
- Anexo XVII - Demonstrativo da Dívida Flutuante 2024
- Balanço Financeiro 2024
- Balanço Patrimonial 2024
- Balanço Orçamentário 2024
- Demonstração das Variações Patrimoniais 2024
- Demonstração de Fluxo de Caixa 2024
- Balancete Contábil Analítico 2024
2023
- Anexo I - Demonstração da Receita e Despesas Segundo a Categoria Econômica 2023
- Anexo II - Demonstração de Receita e Natureza da Despesa 2023
- Anexo VIII - Demonstrativo de Despesas por Funções, Programas e Subprogramas 2023
- Anexo X - Comparativo de Receita Orçada com a Arrecadada 2023
- Anexo XI - Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada 2023
- Anexo XVI - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna 2023
- Anexo XVII - Demonstrativo da Dívida Flutuante 2023
- Balanço Financeiro 2023
- Balanço Patrimonial 2023
- Balanço Orçamentário 2023
- Demonstração das Variações Patrimoniais 2023
- Demonstração de Fluxo de Caixa 2023
- Balancete Contábil Analítico 2023
- Acórdão n° 005011/2025 - PLEN
- Parecer prévio - 2023
- Voto - 2023
- Certidão de decisão - 2023
2022
- Anexo I - Demonstração da Receita e Despesas Segundo a Categoria Econômica 2022
- Anexo II - Demonstração de Receita e Natureza da Despesa 2022
- Anexo VIII - Demonstrativo de Despesas por Funções, Programas e Subprogramas 2022
- Anexo X - Comparativo de Receita Orçada com a Arrecadada 2022
- Anexo XI - Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada 2022
- Anexo XVI - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna 2022
- Anexo XVII - Demonstrativo da Dívida Flutuante 2022
- Balanço Financeiro 2022
- Balanço Patrimonial 2022
- Balanço Orçamentário 2022
- Demonstração das Variações Patrimoniais 2022
- Demonstração de Fluxo de Caixa 2022
- Balancete Contábil Analítico 2022
- Acórdão nº 108335/2023 - PLEN
- Parecer Prévio TCE 2022
- Voto 2022
- Certidão de Julgamento 2022
2021
- Anexo I - Demonstração da Receita e Despesas Segundo a Categoria Econômica 2021
- Anexo II - Demonstração de Receita e Natureza da Despesa 2021
- Anexo VIII - Demonstrativo de Despesas por Funções, Programas e Subprogramas 2021
- Anexo X - Comparativo de Receita Orçada com a Arrecadada 2021
- Anexo XI - Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada 2021
- Anexo XVI - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna 2021
- Anexo XVII - Demonstrativo da Dívida Flutuante 2021
- Balanço Financeiro 2021
- Balanço Patrimonial 2021
- Balanço Orçamentário 2021
- Demonstração das Variações Patrimoniais 2021
- Demonstração de Fluxo de Caixa 2021
- Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido 2021
- Segundo Relatório Analítico 2021
- Balancete Contábil Analítico 2021
- Primeiro Relatório Analítico 2021
- Acórdão nº 163064/2022-PLEN
- Parecer Prévio TCE 2021
- Voto 2021
- Certidão de Julgamento 2021