Prestação de Contas Anual
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A Prestação de Contas é dever constitucional dos que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores públicos, e visa garantir a transparência e o controle da utilização dos recursos públicos.
O Tribunal de Contas exerce uma função técnica e fiscalizatória, analisando a regularidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, verificando a conformidade com as normas legais e princípios da administração pública. O resultado dessa análise resulta em um parecer prévio, que recomenda a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas.
Disponibilizamos nesta seção as prestações de contas da Prefeitura de Maricá que, por estar sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), observam o disposto na Deliberação TCE-RJ n.º 285/2018.
INFORMATIVO: Os Julgamentos das Contas pelo Poder Legislativo referentes aos exercícios de 2021 à 2024 encontram-se pendentes de julgamento.
2024
- Anexo I - Demonstração da Receita e Despesas Segundo a Categoria Econômica 2024
- Anexo II - Demonstração de Receita e Natureza da Despesa 2024
- Anexo VIII - Demonstrativo de Despesas por Funções, Programas e Subprogramas 2024
- Anexo X - Comparativo de Receita Orçada com a Arrecadada 2024
- Anexo XI - Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada 2024
- Anexo XVI - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna 2024
- Anexo XVII - Demonstrativo da Dívida Flutuante 2024
- Balanço Financeiro 2024
- Balanço Patrimonial 2024
- Balanço Orçamentário 2024
- Demonstração das Variações Patrimoniais 2024
- Demonstração de Fluxo de Caixa 2024
- Balancete Contábil Analítico 2024
2023
- Anexo I - Demonstração da Receita e Despesas Segundo a Categoria Econômica 2023
- Anexo II - Demonstração de Receita e Natureza da Despesa 2023
- Anexo VIII - Demonstrativo de Despesas por Funções, Programas e Subprogramas 2023
- Anexo X - Comparativo de Receita Orçada com a Arrecadada 2023
- Anexo XI - Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada 2023
- Anexo XVI - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna 2023
- Anexo XVII - Demonstrativo da Dívida Flutuante 2023
- Balanço Financeiro 2023
- Balanço Patrimonial 2023
- Balanço Orçamentário 2023
- Demonstração das Variações Patrimoniais 2023
- Demonstração de Fluxo de Caixa 2023
- Balancete Contábil Analítico 2023
- Acórdão n° 005011/2025 - PLEN
- Parecer prévio - 2023
- Voto - 2023
- Certidão de decisão - 2023
2022
- Anexo I - Demonstração da Receita e Despesas Segundo a Categoria Econômica 2022
- Anexo II - Demonstração de Receita e Natureza da Despesa 2022
- Anexo VIII - Demonstrativo de Despesas por Funções, Programas e Subprogramas 2022
- Anexo X - Comparativo de Receita Orçada com a Arrecadada 2022
- Anexo XI - Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada 2022
- Anexo XVI - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna 2022
- Anexo XVII - Demonstrativo da Dívida Flutuante 2022
- Balanço Financeiro 2022
- Balanço Patrimonial 2022
- Balanço Orçamentário 2022
- Demonstração das Variações Patrimoniais 2022
- Demonstração de Fluxo de Caixa 2022
- Balancete Contábil Analítico 2022
- Acórdão nº 108335/2023 - PLEN
- Parecer Prévio TCE 2022
- Voto 2022
- Certidão de Julgamento 2022
2021
- Anexo I - Demonstração da Receita e Despesas Segundo a Categoria Econômica 2021
- Anexo II - Demonstração de Receita e Natureza da Despesa 2021
- Anexo VIII - Demonstrativo de Despesas por Funções, Programas e Subprogramas 2021
- Anexo X - Comparativo de Receita Orçada com a Arrecadada 2021
- Anexo XI - Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada 2021
- Anexo XVI - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna 2021
- Anexo XVII - Demonstrativo da Dívida Flutuante 2021
- Balanço Financeiro 2021
- Balanço Patrimonial 2021
- Balanço Orçamentário 2021
- Demonstração das Variações Patrimoniais 2021
- Demonstração de Fluxo de Caixa 2021
- Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido 2021
- Segundo Relatório Analítico 2021
- Balancete Contábil Analítico 2021
- Primeiro Relatório Analítico 2021
- Acórdão nº 163064/2022-PLEN
- Parecer Prévio TCE 2021
- Voto 2021
- Certidão de Julgamento 2021
2020
- Anexo I - Demonstração da Receita e Despesas Segundo a Categoria Econômica 2020
- Anexo II - Demonstração de Receita e Natureza da Despesa 2020
- Anexo VIII - Demonstrativo de Despesas por Funções, Programas e Subprogramas 2020
- Anexo X - Comparativo de Receita Orçada com a Arrecadada 2020
- Anexo XI - Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada 2020
- Anexo XVI - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna 2020
- Anexo XVII - Demonstrativo da Dívida Flutuante 2020
- Balanço Financeiro 2020
- Balanço Patrimonial 2020
- Balanço Orçamentário 2020
- Demonstração das Variações Patrimoniais 2020
- Demonstração de Fluxo de Caixa 2020
- Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido 2020
- Primeiro Relatório Analítico 2020
- Segundo Relatório Analítico 2020
- Primeiro Parecer do Ministério Público de Contas 2020
- Segundo Parecer do Ministério Público de Contas 2020
- Balancete Contábil Analítico 2020
- Acórdão nº 48700/2021-PLEN
- Parecer Prévio TCE 2020
- Voto 2020
- Certidão de Julgamento 2020
2019
- Anexo I - Demonstração da Receita e Despesas Segundo a Categoria Econômica 2019
- Anexo II - Demonstração de Receita e Natureza da Despesa 2019
- Anexo VIII - Demonstrativo de Despesas por Funções, Programas e Subprogramas 2019
- Anexo X - Comparativo de Receita Orçada com a Arrecadada 2019
- Anexo XI - Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada 2019
- Anexo XVI - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna 2019
- Anexo XVII - Demonstrativo da Dívida Flutuante 2019
- Balanço Financeiro 2019
- Balanço Patrimonial 2019
- Balanço Orçamentário 2019
- Demonstração das Variações Patrimoniais 2019
- Demonstração de Fluxo de Caixa 2019
- Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido 2019
- Primeiro Relatório Analítico 2019
- Segundo Relatório Analítico 2019
- Parecer do Ministério Público de Contas 2019
- Balancete Contábil Analítico 2019
- Acórdão nº 1747326778
- Parecer Prévio TCE 2019
- Voto 2019
- Certidão de Julgamento 2019
2018
- Anexo I - Demonstração da Receita e Despesas Segundo a Categoria Econômica 2018
- Anexo II - Demonstração de Receita e Natureza da Despesa 2018
- Anexo VIII - Demonstrativo de Despesas por Funções, Programas e Subprogramas 2018
- Anexo X - Comparativo de Receita Orçada com a Arrecadada 2018
- Anexo XI - Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada 2018
- Anexo XVI - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna 2018
- Anexo XVII - Demonstrativo da Dívida Flutuante 2018
- Balanço Financeiro 2018
- Balanço Patrimonial 2018
- Balanço Orçamentário 2018
- Demonstração das Variações Patrimoniais 2018
- Demonstração de Fluxo de Caixa 2018
- Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido 2018
- Primeiro Relatório Analítico 2018
- Segundo Relatório Analítico 2018
- Balancete Contábil Analítico 2018
- Acórdão nº 207835-2018
- Parecer Prévio TCE 2018
- Voto 2018
- Certidão de Julgamento 2018
2017
- Anexo I - Demonstração da Receita e Despesas Segundo a Categoria Econômica 2017
- Anexo II - Demonstração de Receita e Natureza da Despesa 2017
- Anexo VIII - Demonstrativo de Despesas por Funções, Programas e Subprogramas 2017
- Anexo X - Comparativo de Receita Orçada com a Arrecadada 2017
- Anexo XI - Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada 2017
- Anexo XVI - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna 2017
- Anexo XVII - Demonstrativo da Dívida Flutuante 2017
- Balanço Financeiro 2017
- Balanço Patrimonial 2017
- Balanço Orçamentário 2017
- Demonstração das Variações Patrimoniais 2017
- Demonstração de Fluxo de Caixa 2017
- Primeiro Relatório Analítico 2017
- Segundo Relatório Analítico 2017
- Balancete Contábil Analítico 2017
- Acórdão nº 1747326443-2017
- Parecer Prévio TCE 2017
- Voto 2017
- Certidão de Julgamento 2017