Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento de curto prazo, com validade de um ano, que tem como principal objetivo orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A LDO inclui metas e prioridades para a administração pública no ano, estabelece diretrizes e metas de política fiscal, riscos fiscais, equilíbrio de receitas e despesas, dentre outros assuntos.
Disponibilizamos nesta seção a legislação referente à LDO do Município de Maricá:
2026
- Lei Municipal nº 3.780, de 02 de setembro de 2026 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.635, de 30 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026)
- Lei Municipal nº 3.635, de 30 de outubro de 2025 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e Anexos
2025
- Lei Municipal nº 3.618, de 06 de outubro de 2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.537, de 16 de dezembro de 2024 (LDO)
- Lei Municipal nº 3.585, de 04 de setembro de 2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.537, de 16 de dezembro de 2024 (LDO)
- Lei Municipal nº 3.562, de 21 de mao de 2025 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.537, de 16 de dezembro de 2024 (LDO)
- Lei Municipal nº 3.537, de 16 de dezembro de 2024 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e Anexos