Julgamento das Contas pelo Poder Legislativo
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O Poder Legislativo, no exercício de sua competência político-administrativa, realiza o julgamento das contas do Chefe do Executivo, podendo seguir ou divergir do parecer técnico do Tribunal de Contas. Essa decisão é fundamentada em aspectos jurídicos, políticos e administrativos, considerando, além da recomendação do Tribunal, elementos de conveniência, interesse público e demais aspectos relevantes.
Disponibilizamos nesta seção o julgamento das contas do Chefe do Executivo do Município de Maricá:
INFORMATIVO: Os Julgamentos de contas pelo Poder Legislativo nos exercícios de 2021 a 2024 encontram-se pendentes de julgamento.