O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de gestão pública que consolida todas as contratações que um órgão ou entidade pretende realizar no ano seguinte, incluindo bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação.

Trata-se de documento que visa a transparência, a governança e a eficiência na gestão das contratações públicas, facilitando a antecipação das necessidades de contratação, permitindo um planejamento mais estratégico e detalhado.

O PCA do Município de Maricá é regulamentado por meio do Decreto Municipal nº 1.004, de 15 de fevereiro de 2023, com as alterações implementadas por meio do Decreto Municipal nº 1.498, de 02 de agosto de 2024.

De acordo com o disposto na novel redação do art. 8º do Decreto mencionado acima, a elaboração e a aprovação do PCA de Maricá serão obrigatórias a partir do ano de 2025, referentes ao exercício de 2026.

• Decreto nº 1.004, de 15 de Fevereiro de 2023 - Regulamenta o Plano de Contratações Anual do Município de Maricá
• Decreto Municipal nº 1.498, de 02 de agosto de 2024 - Dispõe sobre a alteração do artigo 8° do Decreto Municipal n° 1.004/2023