Lei Orgânica do Município de Maricá
Disponibilizamos nesta seção a legislação referente à Lei Orgânica do Município de Maricá:
2023
2022
- Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 49, de 14 de dezembro de 2022. Modifica o Art. 280, da Lei Orgânica do Município de 05 de Abril de 1990.
- Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 48, de 21 de setembro de 2022. Modifica o Art. 93, da Lei Orgânica do Município de 05 de Abril de 1990.
2020
- Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 47, de 21 de outubro de 2020
- Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 46, de 07 de outubro de 2020