Lei Orgânica do Município de Maricá
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Disponibilizamos nesta seção a legislação referente à Lei Orgânica do Município de Maricá:
2023
2022
- Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 49, de 14 de dezembro de 2022
- Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 48, de 21 de setembro de 2022
2020
- Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 47, de 21 de outubro de 2020
- Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 46, de 07 de outubro de 2020