Disponibilizamos nesta seção a legislação referente à Lei Orgânica do Município de Maricá:

2025

• Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 52, de 09 Setembro de 2025. Altera os Artigos 299, 300, 301, 302 e 303
• Emenda à Lei Orgânica Municipal n° 51, de 04 de Setembro de 2025

2023

• Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 50, de 18 de dezembro de 2023. Dispõe sobre alteração da composição da Câmara Municipal a partir da próxima legislatura

2022

• Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 49, de 14 de dezembro de 2022. Modifica o Art. 280, da Lei Orgânica do Município de 05 de Abril de 1990.
• Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 48, de 21 de setembro de 2022. Modifica o Art. 93, da Lei Orgânica do Município de 05 de Abril de 1990.

2020

• Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 47, de 21 de outubro de 2020
• Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 46, de 07 de outubro de 2020

1990

• Lei Orgânica do Município de Maricá, de 05 de abril de 1990