Lei de Acesso à Informação - LAI
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Disponibilizamos nesta seção a legislação referente à Lei de Acesso à Informação Federal e a sua regulamentação na esfera municipal:
2021
- Lei Municipal nº 3.073, de 04 de novembro de 2021 - Disciplina o acesso à informação no Município de Maricá
- Publicação JOM nº 1235, de 05 de novembro de 2021 - Publicação da Lei Municipal nº 3.073, de 04 de novembro de 2021