Governo Digital refere-se ao uso de tecnologias de informação e comunicação pela administração pública com o objetivo de aprimorar a relação com os cidadãos. Essa iniciativa objetiva tornar os serviços públicos mais eficientes, acessíveis, transparentes e inclusivos. Dessa forma, busca-se simplificar processos, facilitar o acesso aos serviços e promover a participação da população na gestão pública, por meio de ferramentas digitais como portais online e aplicativos.

Disponibilizamos nesta seção a legislação correlata:

2025

• Decreto Municipal nº 95, de 16 de maio de 2025 – Dispõe sobre a Regulamentação do Sistema Eletrônico de Gestão de Processos no Município de Maricá

2024

• Decreto Municipal nº 1455, de 03 de junho de 2024 – Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 instituindo o Governo Digital no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Maricá
• Decreto Municipal nº 1454, de 03 de junho de 2024 - Institui Comitê de Modernização e Desburocratização no âmbito da Prefeitura Municipal de Maricá
• Lei Municipal nº 3.448, de 20 de março de 2024 - Institui a política municipal de inclusão digital e adota outras providências.

2023

• Decreto Municipal nº 1001, de 10 de fevereiro de 2023 - Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito dos atos e processos administrativos do Município de Maricá

2021

• Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital

2019

• Decreto Municipal nº 395, de 24 de setembro de 2019 - Dispõe sobre o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação (CGTI)