Disponibilizamos nesta seção a legislação referente à regulamentação dos valores de diárias e passagens no Município de Maricá.

Ressaltamos que o Decreto Municipal nº 086, de 30 de outubro de 2001, ainda está em vigor com as alterações introduzidas pelo Decreto Municipal nº 042, de 16 de abril de 2009.

• Decreto Municipal nº 042, de 16 de abril de 2009 - Introduz alterações no Decreto Municipal nº 86/2001
• Decreto Municipal nº 086, de 30 de outubro de 2001 - Diárias e Passagens