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Disponibilizados nessa seção as resoluções dos conselhos municipais

Resolução nº 003 - CMS 17/03/2025 Resolução nº 004 - CMS 17/03/2025
Resolução nº 005 - CMS 11/04/2025 Resolução nº 006 - CMS 28/04/2025 Resolução nº 007 - CMS 28/04/2025 Resolução nº 008 - CMS 28/04/2025 Resolução nº 009 - CMS 28/04/2025 Resolução nº 010 - CMS 28/04/2025 Resolução nº 011 - CMS 28/04/2025 Resolução nº 012 - CMS 28/04/2025 Resolução nº 013 - CMS 28/04/2025 Resolução nº 014 - CMS 28/04/2025
Resolução nº 001/CMS 02/01/2024 Resolução nº 001/CMAM 02/01/2024 Resolução nº 001/CMAS 09/01/2024 Resolução nº 001/COMDEF 11/01/2024 Resolução nº 002/COMDEF 11/01/2024 Resolução nº 001/COMAD 23/01/2024 Resolução nº 002/CMS 30/01/2024
Resolução nº 002/COMAD 06/02/2024 Resolução nº 001/FUNDEB 06/02/2024 Resolução nº 002/CMAS 20/02/2024 Resolução nº 003/CMS 29/02/2024
Resolução nº 004/CMS 01/03/2024 Resolução nº 005/CMS 01/03/2024 Resolução nº 002/FUNDEB 12/03/2024 Resolução nº 003/CMAS 19/03/2024 Resolução nº 004/CMAS 19/03/2024 Resolução nº 005/CMAS 27/03/2024
Resolução nº 006/CMAS 24/04/2024 Resolução nº 006/CMS 25/04/2024 Resolução nº 007/CMS 26/04/2024 Resolução nº 008/CMS 26/04/2024 Resolução nº 009/CMS 26/04/2024
Resolução nº 007/CMAS 24/05/2024
Resolução nº 008/CMAS 24/06/2024 Resolução nº 010/CMS 27/06/2024
Resolução nº 009/CMAS 16/07/2024 Resolução nº 010/CMAS 16/07/2024
Resolução nº 011/CMS 07/08/2024 Resolução nº 011/CMAS 20/08/2024 Resolução nº 012/CMS 29/08/2024 Resolução nº 013/CMS 29/08/2024
Resolução nº 004/COMAD 10/09/2024
Resolução nº 012/CMAS 15/10/2024 Resolução nº 013/CMAS 15/10/2024 Resolução nº 005/CMDCA 18/10/2024 Resolução nº 014/CMS 25/10/2024 Resolução nº 015/CMS 25/10/2024 Resolução nº 014/CMAS 25/10/2024 Resolução nº 015/CMAS 25/10/2024
Resolução nº 016/CMS 08/11/2024 Resolução Recomendada nº 001/CONCIDADE 11/11/2024 Resolução nº 016/CMAS 19/11/2024 Resolução nº 017/CMAS 19/11/2024 Resolução nº 018/CMAS 19/11/2024 Resolução nº 019/CMS 28/11/2024

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