O acesso à informação é um direito fundamental estritamente relacionado à democracia e ao exercício da cidadania. Está normalmente relacionado ao direito que toda pessoa tem de pedir e receber informações que estão sob a guarda da Administração Pública.No Brasil, esse direito fundamental é assegurado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que entrou em vigor em 16 de maio de 2012, criando normas e procedimentos que garantem a qualquer pessoa, física ou jurídica, o acesso às informações públicas, sem necessidade de apresentar o motivo da solicitação de informações de interesse público.

Para atender às determinações da LAI, o Estado deve ser, simultaneamente, acessível e responsivo às demandas dos cidadãos, e proativo no desenvolvimento de mecanismos e políticas públicas de acesso à informação, divulgando informações de interesse coletivo e geral, sem necessidade de solicitações específicas.Uma das diretrizes da LAI é estimular o desenvolvimento da cultura de transparência e controle social da Administração Pública, o que contribui para aumentar a eficiência das ações governamentais, diminuir a corrupção e reforçar a democracia participativa.

Na Prefeitura de Maricá, a LAI é regulamentada pela Lei Municipal nº 3.073, de 04 de novembro de 2021, sendo aplicável a todos os órgãos e entidades municipais.

• Lei Municipal nº 3.073, de 04 de novembro de 2021